Política
Pauta do Plenário tem PEC que dificulta perda de cidadania
Pela proposta, a perda de nacionalidade do brasileiro só poderá ocorrer em duas situações.
18/02/2020 às 10h14, Por Brenda Filho
A pauta do Plenário desta semana começa com três propostas de emenda à Constituição (PECs). Uma delas, pronta para ser votada em primeiro turno, é a que acaba com a perda automática da cidadania brasileira para quem obtém outra nacionalidade (PEC 6/2018). Pela proposta, a perda de nacionalidade do brasileiro só poderá ocorrer em duas situações: por pedido expresso, desde que a pessoa tenha outra nacionalidade reconhecida; ou por cancelamento de naturalização por decisão judicial. A inspiração para a proposta foi o caso da brasileira Cláudia Hoerig. Ela foi extraditada para os Estados Unidos em 2018 para responder à acusação de ter assassinado o próprio marido. A legislação proíbe a extradição de brasileiros natos, mas o Supremo Tribunal Federal (STF), na ocasião, julgou que Cláudia havia perdido a nacionalidade brasileira ao se casar com um cidadão americano. O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), autor da PEC, observou que, desde a promulgação da Constituição de 1988, as orientações públicas tranquilizavam os cidadãos sobre a manutenção da nacionalidade em casos como o de Cláudia. Ele afirma que propôs a PEC para acalmar brasileiros que moram no exterior em situações semelhantes. Também consta da pauta a PEC 48/2017, que vai cumprir sua terceira sessão de discussão em primeiro turno. Segundo a proposta, de iniciativa da senadora licenciada Rose de Freitas, será em dias úteis a contagem do prazo para sanção tácita de projetos de lei, observada quando o presidente da República não se manifesta pela aprovação ou veto da iniciativa. O texto da Constituição registra 15 dias, sem referência a dias corridos ou úteis. A terceira PEC, pronta para votação em primeiro turno, é a que cria a Autoridade Fiscal Independente (AFI). O objetivo da proposta (PEC 83/2015), de iniciativa do senador Renan Calheiros (MDB-AL), é institucionalizar um ambiente fiscal mais seguro e previsível.
Acordos internacionais
Os senadores ainda devem apreciar uma série de acordos internacionais. Um deles, entre Brasil e Austrália, estabelece cooperação em ciência, tecnologia e inovação (PDL 632/2019). Outro acordo, entre Brasil e Paraguai, trata de cooperação sobre serviços aéreos (PDL 127/2019). Também estava prevista a votação do projeto que prevê a obrigação de o preso ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção (PLS 580/2015). A matéria, no entanto, foi retirada de pauta. As informações são da Agência Senado.
Mais Notícias
Política
Jerônimo confirma exoneração de José Antônio Maia e nomeia novo secretário de Administração Penitenciária
Segundo as informações, o pedido de José Antônio é de ordem pessoal e a intenção dele é retomar o comando...
01/05/2024 às 10h20
Política
Lula escolhe advogado Antônio Fabrício para vaga de ministro do TST
Antônio Fabrício é ligado ao grupo Prerrogativas, um coletivo de Direito ligado à defesa dos direitos humanos e da democracia....
01/05/2024 às 10h15
Projeto de Lei
Pablo Roberto propõe projeto para reconhecer portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência
O deputado Pablo Roberto mencionou ainda a importância do tratamento “como parte fundamental para evitar a progressão da doença”.
30/04/2024 às 18h38
Feira de Santana
Diretor de Esportes de Feira de Santana pede exoneração do cargo
A solicitação foi feita ao prefeito Colbert Martins nesta terça-feira.
30/04/2024 às 16h16
Política
“Sob estranheza, pesquisa da Séculus revela nomes desconhecidos do eleitorado de Feira”, analisa deputado Robinson Almeida
Entre as figuras mencionadas na sondagem, destacam-se Karol Venas e Samaritano, ambos com 0,13% de intenções de voto.
30/04/2024 às 16h10
Política
Senado inicia nesta terça votação do projeto que volta a cobrar o DPVAT
Seguro para cobertura de indenizações de vítimas de acidentes de trânsito será pago uma vez ao ano, e será obrigatório...
30/04/2024 às 10h28