Damares promete agilizar trabalhos da Comissão de Anistia

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, disse hoje (22), que a Comissão de Anistia, criada em novembro de 2002 para analisar os pedidos de reparação apresentados por pessoas que sofreram perseguição política entre setembro de 1946 e outubro de 1988, já autorizou o pagamento de mais de R$ 10 bilhões em indenizações. Segundo ele, outros R$ 14 bilhões estão na iminência de serem liberados, a depender de decisões judiciais.Damares defendeu o trabalho da Comissão de Anistia, transferida no atual governo do Ministério da Justiça para a pasta comandada por ela. “Anistiado não é bandido, não é corrupto. Temos que respeitar os anistiados”, disse a ministra, ao participar, pela manhã, de audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Câmara dos Deputados.Promulgada em 1979, a Lei da Anistia Política possibilitou o retorno dos exilados políticos ao país, o restabelecimento dos direitos políticos e a volta ao serviço de militares e funcionários da administração pública, excluídos de suas funções durante o regime militar.

Em 2002, uma nova lei foi promulgada, ampliando os direitos dos anistiados. As regras valem para pessoas que, no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, foram punidas e impedidas de exercer atividades políticas. Além de outros direitos e benefícios, os anistiados passaram a fazer jus a receber indenizações, em prestação única ou mensal. Os valores das reparações variam conforme o caso.Segundo a ministra, a maior fatia dos R$ 14 bilhões relativos a requerimentos já deferidos diz respeito ao pleito de quase 3 mil ex-militares da Aeronáutica, demitidos por força da Portaria 1.104, publicada pelo em 1964, sob a justificativa de excesso de contingente. Após 1985, eles foram politicamente anistiados. Há alguns anos, a Comissão de Anistia considerou que esses ex-cabos foram prejudicados por uma medida de exceção e autorizou o pagamento de indenizações como forma de reparar o grupo.De acordo com Damares, o caso está sob análise da Controladoria-Geral da União (CGU), por indícios de irregularidades nos pedidos de indenização. “Esta é uma situação delicada. São ex-cabos da Força Aérea Brasileira [FAB] que receberam indenizações milionárias”, disse ela. “Temos ex-cabos que receberão a indenização que tinham 2 anos de idade na época”, destacou Damares, argumentando que o pagamento das indenizações milionárias afetaria o planejamento orçamentário do Ministério da Defesa, órgão responsável por pagar a reparação caso a anistia seja mantida. As informações são da Agência Brasil.