Secretária diz que lei não prevê adicional para agentes comunitários e de endemias

^{Laiane Cruz e Ney Silva}

Após diversas reclamações por parte dos agentes comunitários de saúde e de endemias de Feira de Santana acerca do adiamento, pela Câmara Municipal de Vereadores, da votação de um projeto que prevê o pagamento de uma gratificação à categoria, no valor de R$ 1.014, a Secretária de Saúde, Denise Mascarenhas, afirmou, em entrevista ao Acorda Cidade, que o adicional não está dentro da legalidade.

De acordo com Denise Mascarenhas, o piso da categoria é de R$ 1.014, conforme as leis e não há repasse do governo federal de nenhum adicional.

“Existem duas leis: a que reza a portaria 1.243, sobre a qual os agentes citam o determinado projeto, de 20 de agosto de 2015, e ela apenas define como seria o repasse da União para pagar o piso de R$ 1.014 para os agentes, que é 95% da assistência complementar, restando 5% para completar, e com isso ela criou um incentivo de 5%, que quando somados equivalem ao piso”, informou a secretária.

Denise explicou que, conforme a lei, o pagamento da União seriam em 12 parcelas, e isso equivale aos salários de janeiro a dezembro, mais um valor adicional que corresponde ao décimo terceiro no final do ano.

“Então só existem 12 parcelas de salário e o décimo terceiro. Todos os demais recursos vêm exatamente definidos. Nós pagamos os 5% para completar os R$ 1.014. O município completa, na verdade, quase 60%, porque o salário deles não é só R$ 1.014. Eles sempre contam com o salário líquido, mas o funcionário não recebe só isso”.

Segundo a secretária, o total bruto dos agentes comunitários é de R$ 2.087 e dos agentes de endemias é na faixa dos R$ 2 mil. “Nós temos que dar a insalubridade, o patronal, que são por conta do município. Lembrando que foi fixado um número de agentes de endemias pelo Ministério da Saúde, que eles só pagam por esses 323, mas nós temos 60 agentes, que são inspetores sanitários, que são mantidos pelo município. A folha dá mais de 600 mil reais, e o que vem não dá pra pagar, mas nós não demitimos, mas poderíamos, porque o Ministério só paga pelos 323”, destacou.

A secretária ressaltou também que qualquer recurso que venha para pagar aos agentes comunitários e de endemias, através de portaria, será repassado à categoria. “Mas, até o momento, conforme o Fundo Nacional de Saúde, que é público e qualquer pessoa pode tirar, não existe nenhum recurso. E há uma nota técnica, do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, do seu setor jurídico, falando do direito ou não”.