Política
Partidos deverão usar sistema SPCA para apresentar prestação de contas à Justiça Eleitoral
Partido que não adotar o sistema poderá ter as contas julgadas como não prestadas, alerta TRE-BA
07/02/2018 às 07h33, Por Maylla Nunes
Acorda Cidade
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) alerta aos diretórios municipais e estaduais dos partidos políticos para a obrigatoriedade de uso do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) na elaboração e apresentação de suas prestações de contas anuais relativas ao exercício de 2017, inclusive para as Declarações de Ausência de Movimentação de Recursos, a serem apresentadas à Justiça Eleitoral até o dia 30 de abril deste ano.
O uso obrigatório do SPCA é determinado no art. 29 da Resolução-TSE nº 23.464, de 17 de dezembro de 2015, e tem como principais objetivos a celeridade, uniformização, transparência, melhoria da fiscalização e controle das finanças e do patrimônio dos partidos políticos.
O SPCA encontra-se disponível na página da Justiça Eleitoral na internet desde dezembro/2016, podendo ser acessado por meio do endereço http://www.tse.jus.br/partidos/contas-partidarias/prestacao-de-contas/sistema-de-prestacao-de-contas-anuais-spca. O sistema deve ser utilizado de forma on line, mediante prévio cadastramento, no próprio site, pelos dirigentes partidários.
O Tribunal alerta ainda acerca da obrigatoriedade de uso, por todas as instâncias partidárias, da escrituração contábil digital (ECD) e o encaminhamento pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), independentemente da existência ou não de movimentação financeira, consoante disposto nos artigos 25 a 27 da Resolução TSE nº 23.464/2015.
Os partidos que não utilizarem o SPCA e a ECD/SPED poderão ter suas contas julgadas não prestadas, consoante disposto no artigo 46, inciso IV, alínea “b”, da Resolução TSE nº 23.464/2015.
Por derradeiro ressalta-se que as prestações de contas dos Diretórios Estaduais deverão ser obrigatoriamente apresentadas por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJe, devendo-se, para tanto, observar o instituído pela Resolução TRE/BA nº 04/2017 e Portaria TRE/BA nº 453/2017.
Mais Notícias
Brasil
Câmara aprova programa para setor de eventos com teto de R$ 15 bilhões
Renúncia fiscal do Perse foi acordada com Ministério da Fazenda
23/04/2024 às 22h02
Polícia
Polícia Civil apreende mais de 12 mil comprimidos de anfetamina em Conquista
Equipe do Denarc também prendeu um homem em flagrante e apreendeu anestésico utilizado para produção de drogas sintéticas
23/04/2024 às 21h56
Micareta de Feira 2024
Mudança de local, proximidade de trios e barulho excessivo: Prefeito Colbert Martins faz análise sobre Micareta de Feira 2024
O prefeito esteve no Programa Acorda Cidade, na Rádio Sociedade News, na manhã desta terça-feira (23), e destacou alternativas que...
23/04/2024 às 21h45
Feira de Santana
Exames gratuitos serão disponibilizados em ação social no bairro Sítio Novo
Os atendimentos médicos serão em diversas áreas da saúde e vão acontecer por ordem de chegada, além de serem limitados....
23/04/2024 às 21h20
Polícia
Irmão de presidente da Câmara de Vereadores é assassinado no Conjunto Feira VII
Ele foi morto por golpes de picareta, faca e martelo desferidos por um vizinho. A mulher dele também foi atingida...
23/04/2024 às 20h13
Micareta 2024
Secretária de Comunicação comemora sucesso da Micareta e fala sobre radialistas homenageados
Na oportunidade, Renata agradeceu a toda a imprensa pelo trabalho de cobertura e transmissão que levou a festa para o...
23/04/2024 às 20h08