Saiba quais regras da Previdência serão mantidas com a reforma

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Desde que começou a tramitar no Congresso, em dezembro de 2016, o texto da reforma da Previdência tem sido amplamente debatido, mas ainda gera questionamentos entre os brasileiros. Regra de transição, corte de benefícios e mudanças entre os que já recebem a aposentadoria estão entre as principais dúvidas. O fato é que diversos pontos que seriam modificados inicialmente foram mantidos como estão.

É o caso, por exemplo, da aposentadoria rural e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os trabalhadores do campo podem ser aposentar por idade aos 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens) em regime de economia familiar, conhecidos como segurados especiais. Segundo o INSS, a contribuição à Previdência equivale a 2,1% da comercialização da produção da família (quando há comercialização), mas basta ao segurado comprovar 15 anos de atividade no campo para se aposentar. Essa regra não mudará com a reforma da Previdência.

No caso do BPC, pessoas com deficiência de qualquer idade e idosos com 65 anos ou mais que possuem renda familiar per capita de até 25% do salário mínimo recebem o benefício. Também não haverá mudanças nessa modalidade.

Outros pontos do texto foram modificados, uma vez que o governo os considera imprescindíveis. A idade mínima de homens (65 anos) e mulheres (62 anos) para se aposentar e a equiparação dos regimes previdenciários dos servidores público e de trabalhadores da iniciativa privada são tópicos que o governo não abre mão. A justificativa é que o desequilíbrio entre os benefícios pagos aumenta anualmente o rombo bilionário da Previdência.

Prevista para ser votada em 19 de fevereiro, após o Carnaval, a matéria precisa de pelo menos 308 votos para ser aprovada. A contabilidade de parlamentares é quase um exercício diário dos governistas, que correm contra o tempo em busca de apoio.

Segundo o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, a maior aceitação dos brasileiros em relação à reforma pode ser decisiva nas discussões no Congresso.

“E como o parlamentar é um representante do povo, presume-se que a mudança ocorrida com o povo tenha influência na sua posição também aqui no Congresso Nacional, nesse tema que preocupa a todos os brasileiros. Aos que já estão aposentados se eles não vão ter cortes no valor da sua aposentadoria. Aí aqueles que ainda querem se aposentar, se eles vão poder contar com o sistema que lhe garanta aposentadoria”.

Na visão do economista e cientista político Paulo Tafner, não é possível mais adiar as mudanças nas regras de aposentadoria, já que os gastos atuais, se mantidos, poderão resultar em cortes de benefícios de aposentados e pensionistas.

“Além de gastarmos demais já nos dias atuais, o Brasil está iniciando um processo de envelhecimento que vai ser muito rápido. Em 15, 18 anos, o Brasil terá envelhecido muito. Se a gente não fizer a reforma agora, quando a gente for fazer no futuro, será uma reforma dramática, tendo que cortar benefício de aposentados e pensionistas, o que é a situação pior que existe. Por que são pessoas já idosas e não teriam outras fontes de renda.”

Em 2017, segundo dados da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, a Previdência Social atingiu o déficit recorde de R$ 268,8 bilhões. Levando em conta apenas o INSS, que atende 34 milhões de brasileiros, o rombo subiu de R$ 149,73 bilhões, em 2016 (2,4% do PIB), para R$ 182,45 bilhões no ano passado (2,8% do PIB). Um crescimento significativo de 21,8%, que em números absolutos representa R$ 32,71 bilhões.