Feira de Santana
Pessoas com câncer têm direitos especiais na legislação
Advogada Yasmin Batista fala sobre direitos desconhecidos por pacientes com câncer
27/04/2017 às 09h22, Por Kaio Vinícius
Acorda Cidade
Na luta do combate ao câncer, muitas pessoas não conhecem os direitos oferecidos aos pacientes. Apesar do crescimento do número de acometidos pela doença, a falta de informação faz com que as pessoas não tenham conhecimento dos direitos especiais citados na legislação.
A advogada Yasmin Batista, do escritório SS Advocacia e Assessoria Jurídica, explica que o paciente com câncer conta com uma proteção especial do Estado, diante da inesperada sobrecarga que se adiciona à vida, com custo emocional e financeiro em busca da cura.
“O custo dessa enfermidade, sem dúvida, é alto. Medicamentos de uso contínuo e exames caros são encargos pesados, por isso inúmeras são as leis e normas capazes de aferir direitos diferenciados aos portadores da doença. O paciente que descobre câncer pode pedir isenção de impostos, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, acesso a diagnóstico e tratamento (SUS e planos de saúde), cirurgia de reconstrução de mama (tanto para homens quanto mulheres), saque do FGTS, isenção de tarifa em transportes coletivos e quitação da casa própria”, afirma.
Em Feira de Santana, uma conquista foi alcançada para os acometidos pela doença com a aprovação do projeto de lei de nº 08/2017, na Câmara Municipal que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer. Segundo a proposta, o Executivo Municipal poderá regulamentar a divulgação dos direitos das pessoas que possuem esta doença, bem como os telefones para informações, em todos os sites públicos e também deverão ser publicadas nos órgãos públicos de alta frequência popular, de forma que fique de fácil acesso e visível.
Apesar da validação do projeto e da divulgação dos direitos da pessoa com câncer, a advogada reclama da burocracia para conquistá-los. “Na prática existem vários entraves burocráticos para que o paciente resgate seus direitos. Sempre oriento que as pessoas recorram ao Judiciário. Não é tão simples assim, as vezes é preciso agendar perícia para isentar os impostos”, explicou.
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