Ex-presidente da Câmara é multado por contratação ilegal de empresas

O Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$ 6 mil o ex-presidente da Câmara de Ituaçu (BA), Anísio Braz de Oliveira (PSD), por irregularidades na contratação direta de três empresas de prestação de serviços, no exercício de 2015, e ausência de pessoal efetivo na estrutura administrativa do Legislativo. Cabe recurso da decisão. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, afirmou que as contratações das empresas Staf Tecnologia, Lealdo dos Santos Araújo e Plenna Assessoria Municipal, por meio de inexigibilidade de licitação, ao custo de R$ 18,8 mil, R$ 29,7 mil e R$ 42 mil, respectivamente, não atenderam aos requisitos básicos previstos na Lei de Licitações. Os objetos dos contratos não eram de natureza singular, nem exigiam profissionais ou empresas de notória especialização. Foi fixado o prazo de prazo de 180 dias para que o Legislativo de Ituaçu adeque a sua estrutura administrativa. As informações são do bahia.ba.