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Jucá propõe imunidade para ocupante de cargo na linha sucessória da Presidência

O texto altera o Artigo 86 da Constituição Federal, que garante a imunidade apenas ao Presidente da República.
16/02/2017 06h27
Foto: Reprodução

O senador Romero Jucá (PMDB -RR) apresentou ontem (15) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que assegura imunidade relativa aos ocupantes de cargos na linha sucessória da Presidência da República. A emenda estabelece que, assim como o chefe do Executivo, quem puder sucedê-lo não poderá responder, durante a vigência do cargo, por atos cometidos fora do mandato. Segundo o documento protocolado por Jucá, os possíveis sucessores do presidente da República não poderão ser responsabilizados “por atos estranhos ao exercício de suas funções durante a vigência do respectivo mandato ou enquanto ocupar o correspondente cargo”.

Segundo a Agência Brasil, o texto altera o Artigo 86 da Constituição Federal, que garante a imunidade apenas ao Presidente da República. O artigo vigente também determina que o presidente não pode ser preso enquanto não lhe sobrevier sentença condenatória. De acordo com a Constituição, em caso de vacância da Presidência da República, podem sucedê-lo o vice-presidente e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal, nesta ordem.

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