Governo reduz imposto de água mineral em 10% até dezembro

^{Acorda Cidade}

A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) irá reduzir temporariamente, de 17% para 7%, até dezembro deste ano, a alíquota de ICMS relativa ao segmento de água mineral. A livre concorrência no segmento, de acordo com o órgão, vem sendo afetada com a concessão de liminares, pela Justiça, que permitem a um grupo de empresas obter o Selo Fiscal, criado para atestar regularidade no pagamento dos tributos, mesmo apresentando débitos inscritos em dívida ativa.

A redução permanece enquanto o governo, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), intensifica os esforços no sentido de cassar as liminares, retirando o Selo Fiscal das empresas que não façam jus a este reconhecimento e restabelecendo, assim, as condições necessárias para a livre concorrência. A medida, de acordo com a Sefaz-BA, será absorvida pelo crescimento da arrecadação no setor, da ordem de 70%, registrada desde que o Selo Fiscal passou a vigorar, em novembro de 2014.

O secretário da Fazenda, Manoel Vitório, explica que a existência de débitos em dívida ativa constitui uma condição incompatível com as regras do decreto n° 15.352/14, que criou o Selo Fiscal para combater a atuação de marcas clandestinas e garantir, por sua vez, que as empresas do setor atuem em igualdade de condições.

Em paralelo, o governo vem atuando, por intermédio da Vigilância Sanitária, no sentido de aferir também a qualidade da água mineral comercializada na Bahia. Em maio, numa ação conjunta com o Ministério Público, a Vigilância interditou as instalações da empresa Frésca, em Dias D’Ávila, devido a questões sanitárias. Mas a interdição também foi suspensa por força de liminar.