Ação tenta cancelar cobrança em shoppings

^{Acorda Cidade}

A Associação de Defesa dos Direitos dos Consumidores do Estado da Bahia (Aceba) entrou com uma ação civil pública coletiva, na 1ª Vara Cívil e de Relações do Consumo, pedindo que a cobrança de estacionamento nos shoppings de Salvador seja cancelada.

De acordo com o advogado Henrique Quintanilha, que representa a Aceba, a cobrança fere artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). "O STF não decidiu sobre cobrança de estacionamento. Decidiu sobre o direito de propriedade dos shoppings. O que o STF determinou é que a Sucom não pode negar o alvará para a cobrança, mas em nenhum momento foram discutidas as relações de consumo", afirma.

Para o advogado, a oferta do estacionamento está na natureza do empreendimento, e cobrar por isso é abusivo. "A atração dos shoppings é justamente a maior segurança, o conforto do estacionamento, e o consumidor já paga por isso no valor que está embutido nos produtos. A cobrança do estacionamento viola a natureza deste contrato do consumo", diz Quintanilha.

A ação, impetrada na último sexta-feira (26), será analisada pela juíza Indira Fábia dos Santos Meireles. O G1 entrou em contato com a Associação Brasileira de Shopping Centers( Abrasce), mas não obteve êxito.

Cobrança

A maioria dos grandes shoppings de Salvador iniciou na última segunda-feira (22) a cobrança de tarifas para que os clientes utilizem os estacionamentos dos centros de compras. De acordo com o Termo de Acordo e Compromisso (TAC) assinado com a administração municipal, os estabelecimentos se comprometeram a não cobrar estacionamento nos primeiros 30 minutos e aceitar que a Transalvador fiscalize a utilização de vagas para deficientes e idosos.

No acordo, os estabelecimentos também se comprometeram a construir e passar para a prefeitura 30 centros municipais de educação infantil, um centro de monitoramento de trânsito, além de instalar semáforos inteligentes em vários corredores da cidade até o fim de 2016.