CMA analisa regras para comércio eletrônico e para produto que sai de linha

^{Acorda Cidade}

Estão na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) dois projetos que aumentam a proteção aos direitos dos consumidores. Um deles incentiva a formalização de contrato nas vendas pela internet e o outro fixa prazo mínimo para oferta de peça de produto que deixa de ser fabricado. A comissão se reúne na terça-feira (26), às 9h.

A primeira proposta (PLS 243/2014), do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), estabelece que o fornecedor, para cobrar uma dívida por venda pela internet, será obrigado a apresentar contrato firmado com o consumidor.

A medida visa proteger o consumidor que tem seus dados roubados e utilizados em compras pela internet. Hoje, explica Moka, esse consumidor, ao se recusar a assumir a dívida contraída ilegalmente com seus dados, pode ter seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes.

O autor quer modificar o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/1990) para prever que caberá ao fornecedor de produto ou serviço contratado pela internet o ônus da prova do contrato, em caso de cobrança de débitos. O texto abre a possibilidade de utilização de assinatura eletrônica, para identificação das partes envolvidas no negócio, e incentiva a prática de cadastramento prévio do usuário junto ao fornecedor do produto ou serviço, como já ocorre em transações bancárias pela internet.

O relator na CMA, senador Blairo Maggi (PR-MT), apresentou voto favorável ao projeto, que será votado em decisão terminativa.

Peças de reposição

O outro projeto (PLS 445/2013) também modifica o Código de Defesa do Consumidor, mas para prever que a oferta de componentes e peças de reposição deve ser mantida por pelo menos dois anos após ter sido encerrada a produção ou importação dos produtos. A matéria, que também será votada em decisão terminativa, foi apresentada pelo ex-senador Pedro Taques (PDT-MT) e conta com o apoio do relator, senador João Alberto Souza (PMDB-MA).

Agência Nacional de Águas

Também está entre os 13 itens em pauta na CMA a mensagem da Presidência da República indicando Ney Maranhão para o cargo de diretor da Agência Nacional de Águas (ANA). Atualmente, o indicado é secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente e foi superintendente de Recursos Hídricos da ANA, de 2010 a 2013. Ney Maranhão é geólogo e tem doutorado em Engenharia Civil, na área de recursos hídricos.

O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), é o relator da indicação. Conforme norma regimental, após a leitura do relatório, deverá ser concedida vista coletiva e marcada a data da sabatina do indicado.