Feira de Santana

Liminar do MPT obriga empresa de call center a cumprir lei trabalhista

Dentre os pedidos do MPT acatados pela Justiça está a determinação de que a empresa deixe de convocar os empregados que estiverem no sanitário.

08/04/2014 às 07h18, Por Andrea Trindade

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A empresa de Call Center Tel Telemática e Marketing Ltda terá que adequar imediatamente suas quatro unidades no estado às normas de saúde e segurança, evitando que os seus cerca de sete mil funcionários continuem expostos a riscos de doenças ocupacionais. A decisão, em caráter liminar, foi proferida pela juíza titular da 1ª vara do Trabalho de Feira de Santana, Doroteia Silva de Azevedo Mota, atendendo a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT). A decisão lista 16 obrigações, que, se descumpridas, poderão resultar em multa de R$50 mil cada uma e de R$2,5 mil por cada trabalhador afetado. 

 
Para o procurador Maurício Brito, autor da ação civil pública que o MPT move contra a empresa de telemarketing, a posição da Justiça do Trabalho é clara no sentido de não tolerar o desrespeito aos direitos de todo cidadão. “A lesão aos direitos trabalhistas vem ocorrendo de forma continuada há vários anos nessa empresa, renovando-se a cada dia de trabalho, e nada mais justo do que determinar a correção imediata desses ilícitos, prevenindo assim acidentes e lesões à estrutura física e psíquica dos funcionários”, avaliou. Ele lembra que a Tel Telemática é uma das campeãs em número de ações trabalhistas e de inquéritos civis no próprio MPT.
 
Dentre os pedidos do MPT acatados pela Justiça está a determinação de que a empresa deixe de convocar os empregados que estiverem no sanitário e de adverti-los quando supostamente passam muito tempo nos banheiros, prática relatada no inquérito civil. Há também uma recomendação, segundo o MPT,  para que não sejam usados métodos que causem assédio moral, medo ou constrangimento no corpo funcional, como por exemplo a publicação de rankings e avaliações de desempenho. A empresa ainda terá que garantir condições de iluminação e de condicionamento de ar nas quatro unidades no estado.
 
Saúde ocupacional
 
A juíza acatou ainda pedidos do MPT no que diz respeito ao monitoramento da saúde dos funcionários, tais como a obrigação de realizar exames médicos complementares, notificar a ocorrência de doenças ocupacionais e estruturar um Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) dentro das especificações da lei brasileira, atuando na prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce de doenças relacionadas à atividade profissional. Há, entre outras obrigações, também a determinação de pagar os salários de todos os empregados até o quinto dia útil do mês seguinte à prestação do serviço.
 
Na ação civil pública, o MPT pede que a Justiça determine o cumprimento  de 51 obrigações trabalhistas e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$30 milhões. “Existem mais de cem processos judiciais de ex-funcionários na Justiça do Trabalho, além de nove inquéritos civis no MPT e isso chamou a atenção. De 2010 para cá, o MPT recebeu 97 denúncias contra a Tel Telemática apontando a ocorrência de diversas irregularidades”, relatou o procurador Maurício Brito. Com duas unidades em Salvador e duas em Feira de Santana, a Tel Telemática atua em teleatendimento, call center, venda e assistência técnica de telefones celulares.
 
ACP nº 0000240-47.2014.5.05.01

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